Comerciantes legalizados poderão melhorar a infraestrutura de seus estabelecimentos
Comerciantes
de todo o DF terão mais segurança para aprimorar seus trabalhos a
partir das novas regras para a instalação de quiosques em áreas
públicas, divulgadas hoje no Diário Oficial.
O prazo permitirá que os comerciantes em situação irregular
desocupem as áreas e não enfrentem prejuízos com a perda de móveis,
mercadorias e maquinário.
"A lei estabelece um marco
regulatório importante para os comerciantes, tendo em vista dar garantia
legal e estabilidade para construir e desenvolver suas atividades de
forma tranquila", afirmou o coordenador-adjunto das Cidades, Luis
Franklin de Moura.
Na
prática, a Lei 5.124/2013 estabelece parâmetros para a ocupação dos
espaços públicos em 24 regiões administrativas, o que abre caminho para a
legalização dos quiosques.
Com
essa medida, os proprietários dos estabelecimentos poderão construir o
espaço em alvenaria - para substituir os atuais quisques de ferro ou
latão.
Além disso, agora será possível obter uma linha de crédito cerca de R$45 mil para as construções.
A legislação divulgada hoje também traz segurança para os donos de
espaços em lugares ilegais, já que, pela nova norma, as demolições desse
tipo estrutura só podem acontecer com um aviso prévio de 72 horas.
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